Termos e Condições
Termos e Condições
Última atualização: Outubro de 2026
1. Identificação do vendedor
O website https://secimecwines.com/ é explorado pela SECIMEC LDA, adiante designada por “Secimec Wines”.
Denominação social: SECIMEC LDA
Sede: LAKE TOWERS – EDIFÍCIO D, Rua Daciano Baptista Marques, 245 – 2.º Piso, 4400-617 Vila Nova de Gaia, Portugal
Email: comercial@secimecwines.com
Telefone: +351 968 297 215 — chamada para a rede móvel nacional
2. Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e as compras efetuadas na loja online Secimec Wines.
Antes de concluir uma compra, o cliente deve ler estas condições e verificar os produtos, quantidades, dados de faturação, morada de entrega e valor total da encomenda.
As disposições relativas aos direitos dos consumidores aplicam-se às pessoas singulares que adquiram produtos para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional.
3. Idade mínima e venda de bebidas alcoólicas
A venda de bebidas alcoólicas é reservada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara cumprir este requisito e que o destinatário dos produtos também é maior de idade.
Poderá ser solicitada a apresentação de um documento de identificação para comprovação da idade, nomeadamente no momento da entrega. Caso não seja possível confirmar a maioridade do destinatário, a venda ou entrega poderá ser recusada.
O consumo de bebidas alcoólicas deve ser moderado e responsável.
4. Produtos e informação disponibilizada
As características essenciais dos produtos são apresentadas nas respetivas fichas, incluindo, quando aplicável, a designação, capacidade, teor alcoólico, colheita, origem e informação obrigatória sobre alergénios.
O cliente deve consultar estas informações antes de concluir a compra.
As imagens ilustram os produtos e podem apresentar pequenas diferenças de cor devido às características do dispositivo utilizado. Essas diferenças não permitem alterar as características contratadas.
A referência, colheita ou capacidade selecionada pelo cliente não será substituída sem o seu acordo.
5. Preços e promoções
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável.
Os portes de envio e quaisquer outros encargos são discriminados antes da conclusão da encomenda. O valor total apresentado nessa fase corresponde ao montante a pagar pelo cliente.
As campanhas promocionais obedecem às condições, prazos e limites divulgados. Nas reduções de preço é indicado o preço de referência exigido pela legislação aplicável.
As alterações posteriores de preço não modificam encomendas já contratadas.
Perante um erro manifesto de preço ou descrição, a Secimec Wines contactará o cliente para esclarecer a situação, respeitando o regime legal aplicável ao erro. Não será cobrado qualquer valor adicional sem o acordo do cliente.
6. Encomendas e pagamentos
Para efetuar uma compra, o cliente deve selecionar os produtos e quantidades, preencher os dados solicitados, escolher as opções de entrega e pagamento disponíveis e verificar o resumo da encomenda antes de a confirmar com obrigação de pagamento.
Os meios de pagamento aceites são Cartão de Crédito, Multibanco, MB WAY, GOOGLE PAY E APLLE PAY quando disponibilizados no checkout. As opções efetivamente disponíveis são apresentadas antes da conclusão da encomenda.
As encomendas devem ser pagas no prazo de 48 horas após a sua realização. Findo este prazo sem confirmação do pagamento, poderão ser canceladas, mediante comunicação ao cliente.
O contrato é celebrado quando a Secimec Wines comunica por email a aceitação da encomenda. Uma mensagem automática que apenas acuse a receção do pedido será identificada como tal.
O cliente recebe a confirmação contratual e as condições aplicáveis em suporte duradouro, nomeadamente por email.
A fatura é emitida com os dados fornecidos pelo cliente, que deve verificar a sua exatidão.
Se um produto ficar indisponível, o cliente será informado e os valores pagos pelo produto não fornecido serão reembolsados no prazo legal, sem obrigação de aceitar um vale ou produto alternativo.
7. Política de envios e entregas
O prazo habitual de entrega em Portugal Continental é de 3 a 5 dias úteis após a confirmação do pagamento, para produtos disponíveis em stock. Os prazos específicos aplicáveis são apresentados antes da conclusão da compra.
O cliente deve fornecer uma morada completa e correta, assim como um contacto válido para facilitar a entrega.
O risco de perda ou dano dos produtos permanece a cargo da Secimec Wines até à sua entrega ao cliente ou ao terceiro por este indicado, exceto nas situações legalmente previstas em que o consumidor contrata autonomamente um transportador não proposto pelo vendedor.
Se ocorrer um atraso, o cliente será informado e poderá exercer os direitos previstos na lei, incluindo a resolução do contrato quando aplicável.
A contratação de uma transportadora não afasta a responsabilidade legal da Secimec Wines perante o consumidor.
8. Produtos danificados, erros e falta de conformidade
Se receber garrafas partidas, produtos diferentes dos encomendados ou vinho com um possível defeito, o cliente deve contactar comercial@secimecwines.com, indicando o número da encomenda e descrevendo a situação.
Fotografias da embalagem, do produto e do lote podem facilitar a análise. Sempre que possível, devem ser conservados os produtos e os elementos relevantes para a avaliação do problema.
Recomenda-se que os danos visíveis sejam assinalados no momento da entrega. A ausência dessa indicação não elimina os direitos legais do consumidor.
Não é exigida a comunicação em 24 ou 48 horas como condição para exercer esses direitos.
Aplica-se o regime de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, na redação em vigor, incluindo o prazo geral de responsabilidade de três anos. A avaliação considera a natureza do vinho, as características contratadas e as condições de conservação adequadas, sem limitar os direitos legais do consumidor.
Conforme os pressupostos previstos na lei, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato.
Os custos necessários à resolução de uma falta de conformidade são suportados pela Secimec Wines.
9. Política de devoluções e direito de livre resolução
Nas compras à distância, o consumidor pode desistir da compra, sem necessidade de apresentar justificação, nos 14 dias seguintes à receção dos produtos.
Quando os produtos de uma única encomenda sejam entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último produto.
Para exercer este direito, basta comunicar a decisão para comercial@secimecwines.com ou através de outra declaração inequívoca, antes do fim do prazo. O formulário abaixo pode ser utilizado, mas não é obrigatório.
Os produtos devem ser devolvidos nos 14 dias seguintes à comunicação, para:
SECIMEC LDA
LAKE TOWERS – EDIFÍCIO D
Rua Daciano Baptista Marques, 245 – 2.º Piso
4400-617 Vila Nova de Gaia
Portugal
O contacto prévio facilita a organização do envio, mas não constitui uma autorização necessária ao exercício do direito de livre resolução.
Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, salvo acordo diferente ou falta de informação prévia sobre essa obrigação.
Recomenda-se uma embalagem adequada ao transporte de garrafas. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação resultante de manipulação que exceda a necessária para inspecionar os produtos.
O reembolso, incluindo o custo da entrega normal inicial, é efetuado até 14 dias após a comunicação da decisão, através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso diferente que não implique custos para o consumidor.
A Secimec Wines pode reter o reembolso até receber os produtos ou uma prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Não são reembolsados os custos adicionais de uma modalidade de entrega mais onerosa expressamente escolhida pelo consumidor, face à opção normal mais económica disponibilizada.
As exceções legais ao direito de livre resolução apenas são aplicadas quando efetivamente verificadas e comunicadas antes da compra. O vinho não está automaticamente excluído deste direito por ser uma bebida alcoólica.
A abertura de uma garrafa não prejudica os direitos relativos a defeitos do produto.
10. Formulário facultativo de livre resolução
Destinatário: SECIMEC LDA
Email: comercial@secimecwines.com
Morada: LAKE TOWERS – EDIFÍCIO D, Rua Daciano Baptista Marques, 245 – 2.º Piso, 4400-617 Vila Nova de Gaia, Portugal
Comunico a minha decisão de resolver o contrato de compra e venda relativo aos seguintes produtos:
Produtos: ________________________________________
Número da encomenda: ________________________________________
Data da encomenda: ________________________________________
Data de receção: ________________________________________
Nome do consumidor: ________________________________________
Morada do consumidor: ________________________________________
Data: ________________________________________
Assinatura do consumidor, apenas se enviado em papel: ________________________________________
11. Privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e pela legislação nacional aplicável.
As informações sobre finalidades, fundamentos jurídicos, conservação, destinatários e direitos dos titulares encontram-se na Política de Privacidade:
https://secimecwines.com/politica-de-privacidade/
As informações sobre cookies e gestão de preferências encontram-se na Política de Cookies:
https://secimecwines.com/politica-de-cookies/
A aceitação das condições de compra não equivale a consentimento para o envio de marketing ou para a utilização de cookies não essenciais.
12. Reclamações e resolução alternativa de litígios
Para questões ou reclamações, o cliente pode contactar a Secimec Wines através do email comercial@secimecwines.com.
O consumidor pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer ao centro de arbitragem competente, em função das regras aplicáveis ao contrato e à sua residência.
Quando territorialmente competente, poderá recorrer ao:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
Email: cicap@cicap.pt
Website: https://cicap.pt/
A indicação deste centro não constitui uma declaração de adesão da SECIMEC LDA.
A lista e os meios de identificação dos centros de arbitragem de conflitos de consumo estão disponíveis em:
https://www.consumidor.gov.pt/
O recurso a estes mecanismos não prejudica o acesso aos tribunais nem os casos de arbitragem necessária previstos na lei.
13. Lei aplicável e alterações
Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e das regras de competência dos tribunais, incluindo as aplicáveis a compras transfronteiriças.
A Secimec Wines pode atualizar estas condições para compras futuras. A cada encomenda aplica-se a versão em vigor na data da contratação.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.